CAS aprova 'Super MEI', com receita anual de R$ 140 mil

23/10/2025

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei complementar que eleva o limite de enquadramento do microempreendedor individual (MEI) para até R$ 140 mil de receita bruta anual.

De autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), o PLP 60/2025 também cria uma faixa intermediária de contribuição para os empreendedores que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, com alíquota de 8% sobre o salário mínimo mensal.

Para os que mantêm faturamento anual de até R$ 81 mil, permanece a alíquota atual de 5% sobre o salário mínimo. A proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Agência Senado