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Aumento da carga tributária tem limite, diz Joaquim Levy

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O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que a política econômica brasileira não pode contar com sucessivos aumentos da carga tributária. "Os recursos entregues para a gestão do governo são limitados. Não se pode trabalhar com a premissa de continuar aumentando essa carga tributária permanentemente", disse, em painel no evento "15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal", promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Levy ressaltou, no entanto, que o maior risco que o Brasil corre é o fiscal. "Não se pode também entrar em uma trajetória de que todo imposto é ruim, que tenho de baixar imposto sem pensar no lado do gasto", acrescentou. "Temos de permanentemente avaliar a qualidade do gasto".

Na avaliação do ministro, é importante adotar mecanismos para avaliar como o dinheiro público está sendo gasto, criar métricas para verificar o que foi gasto e se os objetivos foram alcançados. De acordo com Levy, já existem mecanismos para essa avaliação dentro do Ministério da Fazenda e a pasta começa a se preparar para avaliar a qualidade do gasto.

"Você sabe que não vai poder gastar irresponsavelmente e deixar a conta para o próximo. Se você começa a ter desequilíbrio fiscal, a situação vai deteriorar, a começar pela inflação", completou, lembrando ainda dos benefícios da Lei de Responsabilidade Fiscal. "O importante é a gente focar nas instituições. A LRF é uma das instituições mais robustas e bem estruturadas do Brasil. É uma lei empírica, foi criada a partir de experiencias duras, como a hiperinflação", afirmou. Segundo Levy, o governo tem a capacidade de melhorar sua gestão, ainda que tenha "certo desconforto".

Dívida bruta

O ministro defendeu o fato de o Brasil perseguir uma meta de superávit primário - e não nominal, como ocorre em alguns países. De acordo com o ministro, o fato de a equipe econômica do segundo mandato da presidente Dilma Rousseff ter manifestado a intenção de estabilizar e reduzir a dívida bruta mostra que há preocupação também com o resultado nominal. "As pessoas tiveram o bom senso de usar o superávit primário como indicador porque governo tem controle do resultado. Você pode colocar indicadores (para o nominal), mas são muito menos flexíveis", afirmou.

Em painel no evento "15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal", promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Levy disse ainda que colocar restrições fortes no resultado nominal deixaria a política econômica muito mais suscetível a questões externas. Uma crise que elevasse os encargos da dívida pública, por exemplo, faria com que gastos com programas sociais e investimentos tivessem que ser reduzidos para se cumprir a meta nominal.

"Usar o superávit primário tem a ver com o bom senso de proteger os gastos. Você teria que fazer apertos muito mais fortes do que hoje", completou. Para Levy, estabelecer um teto para a dívida pública também tiraria flexibilidade da política econômica. "Os Estados Unidos tiveram downgrade por questão do teto da dívida ser muito rígido. Isso significou diminuição de programas sociais", lembrou.


eSocial Já é realidade para muitas empresas

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Empresas cujo faturamento anual ultrapassa a R$ 78 milhões estão trabalhando para se adequar ao eSocial. O programa, que será implementado para todas as empresas, neste primeiro lote abrange apenas as de maior faturamento. O eSocial consiste na centralização de todas as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, em um único local denominado “Ambiente Nacional”.

De acordo com o Governo, é uma maneira de melhor acompanhar as práticas de rotina e de gestão de uma empresa, como admissão de empregados, folha de pagamento, rescisões de contrato, segurança e medicina, processos internos e judiciais, impostos entre outras questões. Esse controle passa também a eliminar as obrigações acessórias como RAIS, Caged, SEFIP e DIRF.

A implantação do eSocial unificará as informações e as deixará disponíveis aos órgãos competentes – Ministério do Trabalho, Previdência Social, Instituto Nacional de Seguros (INSS), Receita Federal e Caixa Econômica Federal, – trazendo mais transparência e agilidade aos processos, por outro lado o projeto aumentará a fiscalização sobre as empresas. “É preciso ficar atento ao menor detalhe, fazendo ajustes e revisões constantes em seus procedimentos trabalhistas, previdenciários e tributários, pois a partir de agora a fiscalização será rápida e ampla”, alerta o consultor do Portal HMarin e SDS Treinamentos, Nilton Oliveira Gonçalves.

O consultor explica que muitas empresas acreditam que para se enquadrarem ao programa, basta convocar sua equipe de TI (Tecnologia da Informação), para o lançamento de dados passados pelo Departamento Pessoal e pelos Recursos Humanos. O especialista explica que essa será a etapa final dos trabalhos, primeiro, é preciso responder as seguintes perguntas: que informações serão encaminhadas ao TI? Terão DP e RH tempo para fazerem as análises das informações que serão encaminhadas para imputação? A etapa de análises, a qual chamamos de ‘saneamento das informações’, é a ponte que ligará com segurança a empresa ao programa. Resta saber que tipo de ponte será construída entre as partes, qual sua segurança, material utilizado, responsabilidades dos envolvidos. É um trabalho de arquitetura e de engenharia, com todos os riscos que envolvem uma obra de tamanha envergadura”, observa Gonçalves.

O consultor Hamilton Marin, diretor do Portal HMarin, reitera que, aos poucos, todas as empresas terão que se enquadar no novo sistema. “Não importa o porte da empresa, seus usos e costumes, nem o discurso de que ‘estamos cientes do risco’. O fato é que até hoje as empresas correram riscos porque sabiam que, de certa forma, dificilmente iriam ser apurados seus problemas, visto que a fiscalização era eventual, quando não inexistente, o que dava esta tranquilidade”, avalia.

As fraudes, que geravam redução no direito trabalhista dos empregados, e as perdas na arrecadação do governo foram as razões que consolidaram o eSocial, lembra a advogada Luciana Saldanha, diretora da SDS Treinamentos. “São números estarrecedores! De acordo com apuração realizada pela Receita Federal, a Previdência Social possui um déficit de mais de R$ 5 bilhões de reais (números de 2010). Quer seja pela natureza jurídica semelhante dos órgãos envolvidos, quer seja pelos interesses comuns, a Receita Federal, a Previdência Social, o Ministério do Trabalho e a Caixa Econômica Federal se uniram, permitindo a criação do programa eSocial, um projeto que em sua essência visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados, permitindo assim melhor amarração dessas informações juntos aos órgãos envolvidos, gerando maior segurança trabalhista e arrecadatória”, afirma.


Como deve ser a contabilidade do Simples Nacional?

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O Simples Nacional é uma modalidade de tributação que permitiu às pequenas e micro empresas ter mais viabilidade no seu negócio e poder competir com mais igualdade no mercado, pois consiste em uma tributação menos onerosa em relação às outras formas que são aplicadas nas empresas de médio e grande porte.

No entanto, por mais que o Simples Nacional seja menos complicado em relação a outras cargas tributárias, isso não torna o trabalho do profissional contador dispensável. Por isso, confira aqui como funciona a contabilidade do Simples Nacional e fique preparado para atender bem os seus clientes!

Quais são as particularidades da contabilidade do Simples Nacional?

O Simples Nacional surgiu a partir da Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006. A Lei instituía que deveria ser feito um recolhimento mensal através de um único documento de arrecadação, e nele estariam inclusas diversas arrecadações e impostos de diferentes competências — tanto de nível federal como estadual e municipal.

Durante dois anos, aproximadamente, o Simples Nacional não sofreu alterações. Era esse mesmo documento onde era cobrado o Recolhimento Unificado — IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS (que variava de 4% a 15%), o CCP (21%) e mais o ISS (recolhido na legislação municipal) — que tinha um valor fixo. No entanto, o Simples Nacional não estava agradando por completo algumas classes de profissionais, por isso, em 01/01/2009 foi criado um anexo III à Lei Complementar n° 123 de 2006.

A partir de 2009, então, o Simples Nacional sofreu algumas alterações:

O CCP passou a ser incluso no Recolhimento Unificado;

A alíquota máxima do Simples Nacional caiu de 15% para 12,42%.

O que tem de diferente em atender clientes tributados no Simples Nacional?

Ao atender um cliente tributado no Simples Nacional, o cálculo é mais simples e, além disso, o cliente poderá ter uma economia muito maior se comparado com o Lucro Presumido. Veja um exemplo:

Vamos supor que uma microempresa tem um faturamento mensal de R$10.000 e uma folha de pagamento de R$ 1.500. Se essa microempresa for tributada no Lucro Presumido tendo que pagar cada um desses tributos — IRPJ (15%) + CSLL (9%) + PIS/PASEP (0,65%) + COFINS (3%) + CPP (26,8%) —, acabará pagando o equivalente a mais de R$18.000 em tributos e impostos ao final de um ano.

Já se essa mesma microempresa é tributada no Simples Nacional, tendo aplicado apenas o Recolhimento Unificado com alíquota mínima de 4%, os gastos com tributos e impostos caem (assustadoramente) para pouco menos de R$ 5.000. A economia chega a superar os 70%!

Quais são as especificidades que uma empresa deve ter para se enquadrar no Simples Nacional?

O contador deve estar atento ao conjunto de regras para que o seu cliente possa se enquadrar nesse regime tributário, caso contrário, ele poderá receber multas. O profissional contábil deve apresentar uma declaração simplificada e única contendo as informações socioeconômicas e fiscais do cliente junto com os impostos que serão aplicados nesse regime tributário e apresentá-los à Seguridade Social.

O contador deverá, ainda, orientar o seu cliente sobre a obrigatoriedade do uso de um sistema eletrônico da Receita Federal para que possa realizar o cálculo dos tributos e gerar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para impressão e constituição do crédito tributário.

Quais os serviços que os escritórios de contabilidade devem oferecer aos clientes tributados no Simples Nacional?

Os escritórios de contabilidade que trabalham com o Simples Nacional devem, ainda, segundo a Lei n° 123 de 2006:

oferecer atendimento gratuito para inscrição e primeira declaração simplificada anual das microempresas que tenham tido receita bruta de até R$36.000 no ano anterior; apresentar resultados para pesquisas sobre as micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional;

promover eventos para a orientação fiscal, tributária e contábil para aqueles clientes que optarem por esse regime


 

Anulação de casos fraudados no Carf afetaria empresas só no longo prazo

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A eventual anulação de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por conta da Operação Zelotes que investiga a corrupção de conselheiros do órgão, não deve produzir efeitos imediatos para as empresas.

Se o cancelamento dos julgamentos de fato ocorresse, o que ainda pode estar longe de se concretizar, especialistas ouvidos pelo DCI dizem que a consequência mais provável seria o recomeço do trâmite dos casos dentro do tribunal administrativo. Depois, diante de uma derrota, as empresas ainda poderiam recorrer à Justiça comum.

"O fato de a fraude ter ocorrido não implica na presunção absoluta de que o crédito é realmente devido pela empresa", comenta o tributarista do BCBO Advogados Associados, Rodrigo Rigo Pinheiro. Ou seja, se de fato o conselheiro recebeu vantagem para mudar sua decisão no Carf, deve haver novo julgamento da questão.

Isso ocorre porque é no tribunal administrativo que são julgados eventuais erros nos autos de infração do fisco. Enquanto o débito não passa pelo tribunal, é como se a dívida tributária não estivesse reconhecida ainda.

"Se um auto de R$ 1 bilhão é lançado incorretamente, o próprio Estado pode cancelá-lo, por entender que houve falha", afirma o vice-presidente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Roberto Fragoso.

Garantia

Também por isso, para discutir a autuação fiscal no Carf, a empresa não precisa dar garantia da dívida fiscal. O mesmo não ocorre no Judiciário, que exige que a empresa ofereça bem, dinheiro ou seguro como garantia do débito.

Essa necessidade de arranjar uma garantia para continuar discutindo a questão, segundo Rigo, seria um dos impactos palpáveis frente ao reconhecimento da dívida pelo Carf.

Contudo, os especialistas ainda não estão trabalhando com a perspectiva de que essas dívidas serão reconhecidas com tanta facilidade.

Do ponto de vista técnico, identificar e comprovar que houve fraude em determinados julgamentos seria uma tarefa complicada. Os 74 casos investigados pela Operação Zelotes representam apenas uma pequena parcela (0,7%) dos cerca de 112 mil casos que tramitam pelo Carf.

Além disso, os advogados entendem que as decisões dos tribunais são muito bem fundamentadas do ponto de vista jurídico. Para Fragoso, a anulação só seria possível se houvesse uma divergência "gritante". Mas como há várias correntes de argumentação pelas quais cada conselheiro pode seguir, não seria tão simples fazer essa separação.

O sócio do Silveiro Advogados, Alberto Brentano, aponta que poderia haver suspeita se diante de uma linha de jurisprudência consagrada, surgisse votação em sentido oposto. "Isso seria um sinal", diz ele.

Para eventual cancelamento, também seria preciso avaliar o placar da votação, já que a corrupção de um único conselheiro, entre os seis que compõe cada colegiado, em tese, poderia não influenciar o resultado.

Para Brentano, uma situação que daria margem para eventual ato de corrupção seria a de empate, por três votos a três. Nesse casos, o presidente da corte, sempre funcionário do fisco, é obrigado a se posicionar, para dar um voto de minerva. Nessa situação, ele pode inclusive pedir vista do caso, para ganhar tempo.

Futuro

Diante das perdas que chegam a no mínimo R$ 6 bilhões com as fraudes no Carf, cerca de três vezes mais que os R$ 2,1 bilhões da Operação Lava Jato, o termo dos advogados é que o tribunal seja desmontado.

Seriam várias ameaças. O fim da paridade das turmas, com três conselheiros dos contribuintes e três da Fazenda, seria uma das mudanças negativas. Na última semana, o Ministério Público Federal (MPF) fez sugestão nesse sentido.

Desde que a Zelotes foi deflagrada, o Carf suspendeu seu calendário de julgamentos por tempo indeterminado. Além disso, o Ministério da Fazenda colocou em audiência pública proposta de mudança do regimento interno do órgão.

Brentano destaca que o conjunto de medidas busca resgatar o prestígio do tribunal diante das denúncias. Entre as sugestões de mudança também está a redução do número de turmas de 36 para 18. "Com isso diminuem as chances de corrupção", afirma ele.

No dia 29 de abril, também destaca foi publicado decreto (8.441), fixando remuneração aos advogados dos contribuintes, e exigindo dedicação exclusiva ao Carf. "Não sei se as grandes cabeças vão aceitar isso. Meu medo é que o tribunal se esvazie", afirma Rigo.

Texto confeccionado por: Roberto Dumke


Brasileiros trabalham o dobro do que nos anos 70 e 80 para pagar impostos

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A população brasileira trabalha atualmente o dobro do que trabalhava para pagar impostos nos anos 1970 e 1980, disse um estudo divulgado na quartta-feira (6).

No começo de maio já é possível contabilizar: para pagar todos os impostos do ano, a gente precisa trabalhar de 1º de janeiro até o fim de maio. Até tem uns países onde o morador tem que ralar mais para dar conta de todos os tributos, como a Dinamarca, a França, a Suécia e a Noruega... só que os serviços públicos nesses países são muito melhores do que os nossos.

Quer entender por que que a gente precisa trabalhar tanto para pagar os nossos impostos? Porque 45% do valor da TV vão para o governo. Do outro lado, no computador, o mouse, por exemplo, tem 40% de impostos. O tablet, 39% de tributos. Aí você coloca a mão no bolso, pega seu celular e descobre que no valor dele tem 33% de tributos. Muitas coisa? Realmente é, mas saiba que videogame tem 72% de impostos.

E a lista de sustos é gigantesca. Mais de um terço do preço que se paga pela roupa que a gente compra no shopping não é roupa, é imposto. A garfada no sabão em pó que usamos para dar uma lavada nela é ainda maior. Perto do que se dá para o governo quando se quer prevenir os mosquitos. Um percentual que assusta quase tanto quanto o Aedes aegypt.

Uum pouquinho menos de impostos tem a geladeira. Já as frutas que guardamos dentro dela têm bem menos, 12%. Abaixo dos 20% também está o cafezinho para pelo menos poder terminar o almoço de um jeito um pouco menos indigesto.

"Ao invés de darmos uma pena ao governante que aplica mal o dinheiro público, se aumenta a carga tributária justamente como um prêmio para aquele que mal geriu o dinheiro público", diz Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Conselho IBPT.