Now loading.
Please wait.

Menu

Notícias

HomeNotícias
HomeNotícias

Domésticos ganham sete novos direitos

3

 

Brasília. O Senado concluiu na última quarta-feira (6) a votação do projeto de lei que regulamenta o trabalho doméstico. Conhecida como PEC das Domésticas, a Emenda à Constituição estabelece sete novos benefícios para os trabalhadores da categoria, além dos que entraram em vigor em 2013.

O texto-base já havia sido aprovado, mas faltavam serem votados diversos destaques. O principal deles estabeleceu que a alíquota de recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do empregador será de 8%, e não de 12% conforme texto aprovado na Câmara.

A redução da alíquota foi mantida após os senadores aprovaram outro destaque, sobre a multa em casos de demissão sem justa causa. Ele estabelece que o empregador pagará 3,2% para um fundo que será responsável por arcar com a indenização de 40% sobre o saldo do FGTS e mais 0,8% para indenizações por acidente de trabalho.

Foram aprovadas ainda as mudanças em relação à compensação das horas extras dos empregados. O Senado retomou o texto que estabelece que o empregador será obrigado a pagar em dinheiro as primeiras 40 horas extras. As demais horas dadas além da jornada de trabalho poderão ser compensadas em regime de banco de horas que deverá ser usufruído pelo empregado no período máximo de um ano.

Trabalho noturno

Ficaram mantidas no texto as modificações que estabelecem que a jornada de vigilantes noturnos deverá ser de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga e a que impõe ao empregado o pagamento do imposto sindical.

O projeto aprovado no Senado confirma ainda a jornada de trabalho diária de 8 horas, sendo que a semanal não poderá passar de 44 horas, conforme havia sido estabelecido na PEC. Além disso, o empregado poderá também fazer até duas horas extras por dia, mas desde que acordado entre as partes.

Garantia

O projeto foi avaliado de forma positiva por empregados domésticos e representantes de donas de casa. Para eles, a expectativa é que, com a entrada em vigor das novas regras, o grau de formalidade na categoria aumente.

Na opinião do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Distrito Federal, Antonio Ferreira de Barros, o empregado é discriminado e precisava ter uma lei que garantisse seus direitos. "Finalmente os nossos governantes olharam com respeito para a categoria de trabalhadores domésticos. Todas as outras categorias tinham esses direitos e com a nova legislação o doméstico vai sair de casa com a cabeça erguida", disse.

Crescimento

O Brasil fechou ainda o primeiro trimestre de 2015 com ligeiro aumento na proporção de domésticos formalizados. Eles eram 31,5% do total nos três primeiros meses de 2014 e foram para 32,3% do total em 2015. Dessa forma, 67,7% dos domésticos permanecem sem carteira assinada nos três primeiros meses deste ano. Os números constam na Pnad Contínua, pesquisa divulgada pelo IBGE.

O número total de trabalhadores domésticos também subiu, 6,019 milhões. Trata-se de uma alta de 1,51% em relação aos 5,929 milhões de igual período do ano passado.


 

Formalização cresce, mas quase 70% dos domésticos ainda não têm carteira assinada

2

 

A formalização dos empregados domésticos brasileiros melhorou no último ano. O porcentual de trabalhadores dessa categoria com carteira assinada subiu para 32,3% no primeiro trimestre de 2015, contra 31,5% no mesmo período do ano passado, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada nesta quinta­feira, 7, pelo IBGE. Apesar do avanço, a maioria dos trabalhadores dessa categoria, ou 67,7%, ainda está na informalidade.
A alta taxa de informalidade também se reflete nos salários dos domésticos. Segundo o IBGE, o rendimento médio de que trabalha sem carteira é de R$ 610,78, ou 62,6% do que ganham os trabalhadores domésticos com carteira assinada (R$ 975,33).
O salário médio do trabalhador doméstico no Brasil é de R$ 728,59. O maior valor médio é pago no Distrito Federal (R$ 960,35) e o menor, no Piauí (R$ 413,36).
No período, também aumentou o contingente de trabalhadores domésticos no Brasil. Ao todo, 6,019 milhões de pessoas tinha essa ocupação no primeiro trimestre deste ano, contra 5,929 milhões um ano antes.
"O trabalho doméstico vinha caindo com a maior formação dos jovens brasileiros. No último ano, porém, temos percebido aumento nesse grupamento, talvez por falta de oportunidade", afirmou Cimar Azeredo, coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE.
Segundo ele, a elevação está mais relacionada com a falta de oportunidades de emprego em outras áreas do que com uma influência da PEC das Domésticas "A PEC tem potencial para mudar a estrutura, mas não interfere muito na ocupação em si", explicou Azeredo.

Regulamentação
Na quarta-­feira, o Senado concluiu a regulamentação da PEC das Domésticas. O texto havia sido promulgado em 2013, mas alguns benefícios estavam pendentes. A PEC agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Os senadores decidiram que a contribuição do patrão para o INSS será de até 8% sobre o salário. O mesmo porcentual valerá para o recolhimento do FGTS pelo empregador.
Os parlamentares também chegaram a um acordo sobre a demissão sem justa causa. A multa de 40% será substituída pelo pagamento mensal de 3,2% do salário. Esse dinheiro vai criar um fundo, que o empregado demitido indevidamente poderá sacar.
O patrão também deverá pagar 0,8% do salário para um seguro contra acidente.
Todas as contribuições, que somadas chegam a 20% do salário, poderão ser pagas num único boleto, o Super Simples Doméstico.

Estadão

 


 

Câmara recebe apelos para proteger MPEs

1

Após forte pressão e inúmeros embates, a Câmara concluiu ontem a aprovação da primeira medida provisória do ajuste fiscal - a MP 665. A matéria, que segue para o Senado, dificulta o acesso dos trabalhadores ao seguro-desemprego e ao abono salarial.
Esse clima vai se repetir na próxima semana na votação da MP 665, que aumenta o custo das empresas com auxílio-doença de 15 para 30 dias. A Fenacon, entidade das firmas contábeis, quer as micro e pequenas empresas excluídas desse novo ônus.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), repetiu o gesto de quarta-feira (6) à noite e agradeceu à base aliada pela aprovação do texto como veio da comissão mista. Ele agradeceu inclusive a deputados da oposição que votaram contra a indicação de seus partidos e "a favor do País", segundo Guimarães. "Não retiramos, não atacamos os direitos dos trabalhadores, mas aperfeiçoamos", declarou.
Enquanto muitos deputados saíam do Plenário, após votar o último pedido de alteração à medida provisória, parlamentares da oposição continuavam a criticar o posicionamento do governo.
"Quem está com pressa de ferrar o trabalhador é que está com pressa de acabar a votação. Vão para o aeroporto, peguem o avião e peçam perdão ao povo brasileiro", ironizou o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).
Texto-base
Os deputados aprovaram anteontem o texto-base para a MP 665. Pelo texto aprovado, a carência para o primeiro pedido de seguro-desemprego é de 12 meses de trabalho nos 18 meses anteriores à demissão. No segundo pedido, essa carência cai para 9 meses; e nos demais, para 6 meses ininterruptos de trabalho.
O relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), negociou esses novos prazos com o governo, que, no texto original da MP, previa carência de 18 meses nos dois anos anteriores à demissão.
Rocha também alterou a medida provisória quanto ao abono salarial, que será pago ao empregado que comprovar vínculo formal de trabalho de no mínimo 90 dias, e não mais 180 dias, como queria a equipe econômica do governo.
O valor do abono salarial seguirá a mesma regra do décimo terceiro, ou seja, só será pago integralmente a quem trabalhar o ano inteiro. Se trabalhou só cinco meses, por exemplo, receberá apenas 5/12 do abono.
Seguro-defeso
Quanto ao seguro-defeso, Paulo Rocha lembrou que o texto original da MP previa três anos para a concessão da carteira de pescador artesanal. O seu relatório dá prazo de um ano. O benefício passa a ser concedido pela Previdência Social e não mais pelo Ministério do Trabalho, o que, segundo ele, dá ao benefício a condição de seguro especial.
"Com isso, corrigem-se distorções, porque haverá abatimentos em cadastros para tirar da categoria aqueles que não são pescadores".
Em relação à MP 664, a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) encaminhou pedido de emenda à para que as micro e pequenas empresas continuem responsáveis pelo pagamento do auxílio-doença conforme regime atual, 15 dias e não por 30 dias, como sugere a a segunda matéria do ajuste fiscal que será avaliada na Câmara dos Deputados.
A mais recente revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, da Lei Complementar 147, de agosto de 2014, especifica que toda nova obrigação que atingir os pequenos negócios deverá especificar o tratamento diferenciado sob pena de não ser aplicada ao segmento.
Segundo informou a assessoria da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) ao DCI, "a pasta vê como positiva a aplicação do tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas como prevê o artigo 179 da Constituição e a Lei 147/14. O texto ainda tramita no Congresso e ainda pode passar por alterações."
O deputado Jorginho Mello (PR-SC), presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, recebeu o pleito da Fenacon e afirmou que vai interceder junto ao relator da matéria, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) para incluir a alteração.
"As pequenas e micros empresa já têm dificuldades de se manter com a legislação atual e não podem ser ainda mais oneradas", afirmou Mello.
MP 664 aumenta custo de empresas
Uma das principais proposições do ajuste fiscal do governo, a Medida Provisória (MP) 664 aumenta o custo das empresas e o prazo de contribuição dos trabalhadores. A matéria deverá ser votada na próxima semana no plenário da Câmara.
As principais mudanças são:
Auxílio-doença que antes era limitado a R$ 4.663,75 - o teto do INSS, passa a ter como limite a média das últimas 12 contribuições. Já as empresas, que arcavam com 15 dias de salário antes de o beneficiado receber do INSS, pagam 30 dias. A pensão por morte que antes não tinha exigências, agora, passa a exigir tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável e dois anos de contribuição para acesso ao benefício.
Já a MP 665, aprovada ontem, traz as seguintes novidades: Para receber o abono salarial, o trabalhador precisa estar empregado há três meses sem interrupção e o pagamento passa a ser proporcional ao tempo trabalhado. O seguro-desemprego só poderá ser solicitado pela primeira vez após 12 meses de trabalho.

DCI - SP