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Especialistas aprovam solução de pontos polêmicos da lei de arbitragem

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Após ameaça de retrocesso, o texto da nova lei arbitral acabou repercutindo bem. Especialistas do ramo dizem que o texto recém-aprovado pelo Senado consolida a jurisprudência dos tribunais e ainda acaba com eventuais divergências.
O ponto mais criticado era uma emenda, proposta pela Câmara dos Deputados, que dificultava a arbitragem em contratos públicos. Mas na noite da última terça-feira, o Senado excluiu a alteração.
"A emenda condicionava a arbitragem a uma regulamentação que seria feita no futuro", comenta o advogado do L.O. Baptista-SVMFA, Paulo Macedo. Como não havia qualquer previsão para que essa regra fosse publicada, a expectativa era de que a arbitragem poderia ficar travada por um intervalo de tempo indeterminado.
Além disso, a modificação proposta pela Câmara exigia que o edital público fizesse previsão do processo arbitral. Isso seria outro obstáculo para a resolução dos conflitos pelo meio extrajudicial. "A condição limitaria muito a arbitragem", destaca ele.
A alteração do projeto nesse sentido também iria contra a jurisprudência já firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já reconhecia o uso da via arbitral mesmo quando o edital do projeto não previa o mecanismo.
O ministro do STJ, Luis Felipe Salomão - padrinho do texto da nova lei de arbitragem - inclusive fez visita a Renan Calheiros, presidente do Senado, em março. Ele argumentou para que fosse rejeitada a alteração da Câmara.
Com a exclusão da emenda, considerada um retrocesso, os advogados avaliaram que no geral o texto da nova lei arbitral traz pontos positivos. "A base dessa reforma é tudo o que a jurisprudência, nesses 18 anos de arbitragem, estabeleceu", diz a advogada Selma Lemes, que participou da criação da primeira Lei de Arbitragem (9.307/1996), vigente até a sanção da nova legislação.
O sócio responsável pela área de arbitragem do TozziniFreire Advogados, Fernando Eduardo Serec, acrescenta que num primeiro momento havia receio sobre mudanças na lei. "Não era uma lei que precisaria ser modificada. A comissão [que criou o novo texto] foi muito bem ao adotar aquilo que já estava funcionando. Não mudando o que não precisava ser mudado", conta ele.
Mas além de não descartar as regras arbitrais construídas desde 1996, o projeto ainda trouxe alguns avanços. Exemplo disso seria a criação da chamada carta arbitral, ferramenta jurídica com a qual o árbitro consegue auxílio do juiz para forçar o cumprimento de uma sentença.
Outro exemplo, diz Macedo, diz respeito à obtenção de liminares na Justiça. Antes, poderia haver questionamento se uma das partes ia ao Judiciário para fazer o pedido cautelar, como medida de urgência, antes da formação do procedimento arbitral. Mas agora, fica mais claro que é válido recorrer ao juiz para pedir a liminar.
"Se uma empresa está beirando a falência e o credor tivesse que esperar até o começo do processo arbitral para conseguir bloqueio de bens, esses bens já não estariam mais lá", aponta ele.
Tribunal de contas
Outro problema que deve se resolver com a nova lei é relacionado à atuação dos tribunais de contas, comenta Serec. "Existia decisão - uma bobagem - com o entendimento de que a arbitragem não deveria ser usada para discutir aspectos econômicos, por exemplo, de contratos de concessão. Isso é um contrassenso absoluto", comenta o advogado.
Na visão do especialista, essa separação de quais são os objetos válidos das decisões do procedimento arbitral, com a nova lei, deve cessar.
Para Selma Lemes, outro avanço foi que a nova lei exclui o artigo 25 da legislação de 1996. Segunda ela, o trecho dizia que se no decorrer da arbitragem surgisse uma questão de direito indisponível (direitos do qual não se pode abrir mão), o árbitro poderia enviar a questão à Justiça.
"A lei já era clara. Dizia que quem poderia fazer isso era o árbitro", acrescenta. Mas em caso recente, envolvendo a Petrobras, um juiz teria atendido pedido da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e suspendeu a arbitragem com base nesse artigo. "Era um artigo pouco usado e que não contribuía para a arbitragem. Mas [agora] essa confusão não vai mais existir", comenta ela.
Ponto em aberto
Para Selma, o único defeito da lei é que as arbitragens envolvendo a administração pública ficam restritas às questões "de direito", e não de "direito e equidade", como trazia a legislação anterior. Com isso, ela diz que fica em cheque a adoção de regras e costumes internacionais nos processos de arbitragem. Seriam apenas válidas as regras de direito.
"Há segmentos que trabalham com normativas internacionais. Não existem leis. São casos como os da Petrobras, do Banco do Brasil. As regras são reguladas pela comunidade internacional. Como fica a situação desses negócios se a lei não permite? Não sei. Quem vai definir é judiciário", diz ela.
Numa comparação, Selma afirma que a arbitragem é um sistema com cabeça, tronco e membros. E sem o princípio da equidade, perde-se o equilíbrio. "Se você tira um braço, a arbitragem fica desequilibrada. Nesse ponto, era melhor não ter dito nada, para que ficasse com a regra anterior", completa a especialista.

DCI - SP


 

TCU multa executivos da Caixa por manobra contábil

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O Tribunal de Contas da União (TCU) multou, nesta quarta-feira, executivos e ex-executivos da Caixa Econômica Federal por uma manobra contábil que incorporou R$ 719 milhões ao lucro da instituição em 2012. Na ocasião, a Caixa inflou seu resultado financeiro – de forma irregular na avaliação do órgão de controle – com saldo de poupanças encerradas por problemas cadastrais. 

O Tribunal puniu quase toda a cúpula que chefiou o banco público entre 2010 e 2012. Além dos ex-presidentes da Caixa, Jorge Hereda e Maria Fernanda Ramos Coelho – multados em R$ 12 mil cada –, outros ex e atuais vice-presidentes do banco foram implicados no processo pela manipulação contábil e multados em valores que vão de R$ 8 mil a R$ 20 mil. 

No caso, a Caixa encerrou poupanças baseada numa resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que autoriza a operação em caso de "irregularidades nas informações prestadas". A maioria havia sido aberta com CPFs inválidos ou inexistentes. Para o TCU, no entanto, não há lei ou regulamento que a autorize a se apropriar do saldo dessas contas, incorporando-o como receita ao seu resultado financeiro.

O órgão de controle considerou que apenas os próprios depositantes poderiam ser os beneficiários dos recursos ou, em última instância, o Tesouro - nesse caso, após 30 anos de inatividade das poupanças, por autorização do Congresso. Mas, segundo a apuração do TCU, passados seis meses do encerramento dessas contas, o dinheiro foi usado para inflar o lucro da Caixa em 15%. "Faltou transparência da Caixa no procedimento contábil. Nem mesmo em notas explicativas esse fato foi explicitado", afirmou o ministro relator do caso no TCU, Bruno Dantas.

Ele destacou que 2012 foi justamente o ano em que dividendos de empresas estatais, sobretudo dos bancos públicos, tiveram impacto relevante nas contas do governo federal. Dantas recomendou ainda que o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional (CMN) instituam regras específicas com o que os bancos devem fazer com os recursos de depósitos em contas com problemas cadastrais.

No julgamento, a Caixa Econômica Federal manteve justamente o argumento de que a falta de regras sobre o que fazer com os valores depositados nas poupanças encerradas por problemas cadastrais permitiu a operação. Segundo a instituição, não houve prejuízo para os clientes, que continuam podendo sacar, a qualquer momento, os valores.

Correio do Povo

 


 

IN da Receita aprova aplicativo para Carnê-Leão

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1563, DE 05 DE MAIO DE 2015

(Publicado(a) no DOU de 06/05/2015, seção 1, pág. 20) 
Aprova, para o ano-calendário de 2015, o aplicativo para dispositivos móveis destinado às pessoas físicas sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) do Imposto sobre a Renda.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, para o ano-calendário de 2015, o aplicativo para dispositivos móveis destinado às pessoas físicas sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) do Imposto sobre a Renda, para elaboração e transferência das informações de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014.
§ 1º O programa referido no caput poderá ser utilizado pela pessoa física, residente no Brasil, que tenha recebido rendimentos de outra pessoa física ou de fonte situada no exterior.
§ 2º O programa referido no caput não poderá ser utilizado pelos contribuintes que:
I - são obrigados a utilizar a escrituração eletrônica do Livro Caixa; e
II - se submetam ao preenchimento do Plano de Contas.
Art. 2º Os dados apurados pelo programa a que se refere esta Instrução Normativa podem ser armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2016, ano-calendário de 2015, quando da sua elaboração.
Art. 3º O programa é de uso opcional e ficará disponível na loja de aplicativo:
I - Google play, para tablets e smartphones que utilizem o sistema operacional Android; e
II - App Store, para tablets e smartphones que utilizem o sistema operacional iOS.
Art. 4º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se a fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015.
Art. 5º Os contribuintes de que trata o §1º do art. 1º, nas prestações de serviço efetuadas a partir de 1º de janeiro de 2015, deverão identificar os titulares do pagamento de cada um desses serviços pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 19 de dezembro de 2014.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID


Aprovado relatório de MP que aumentou PIS e Cofins na importação

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A comissão de senadores e deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (6), o relatório da Medida Provisória (MP) 668/2015. A MP elevou as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na importação de bens e faz parte do pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo ao Congresso. O Executivo justificou o aumento das alíquotas pela necessidade de evitar que produtos fabricados no país paguem mais imposto do que os importados.

Para bens em geral, a MP elevou a alíquota do PIS/Pasep de 1,65% para 2,1% e a da Cofins de 7,6% para 9,65%. Assim, a maioria dos importados passa a pagar 11,75% nesses dois tributos, na soma das alíquotas. Contudo, o texto define percentuais específicos para diversas categorias de bens. Sobre produtos de perfumaria ou higiene pessoal, por exemplo, a soma das duas alíquotas sobe de 12,5% para 20%. A incidência das contribuições para veículos e máquinas importadas passa de 11,6% para 15,19%.

O relator da MP, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), já havia apresentado seu relatório na semana passada. Com o pedido de vistas coletivo, no entanto, a votação ficou pra esta quarta. O deputado informou que, das 107 emendas recebidas, apenas sete foram aceitas. O relator rejeitou sugestões consideradas estranhas ao conteúdo da MP e várias outras propondo desonerações a setores específicos da economia e até de atualização de tabela do imposto de renda.

Manoel Júnior lembrou que a questão da tributação em produtos importados foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação que questionava a inclusão do ICMS na base de cálculo para produtos de importação. A MP, disse o relator, evita que a importação de mercadorias passe a gozar de tributação mais favorecida do que aquela incidente sobre os produtos nacionais, desprotegendo as empresas instaladas no país.

- Muito me honra relatar um tema como esse em um momento difícil para o Brasil. Tomara que consigamos executar o ajuste fiscal – afirmou o relator.

Apoio

O presidente da comissão mista, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o senador José Pimentel (PT-CE) e o deputado Walter Iihoshi (PSD-SP) elogiaram o trabalho do relator. Segundo Pimentel, o Ministério da Fazenda acompanhou o trabalho da comissão e os ajustes feitos no texto contam com o apoio do governo.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) destacou o trabalho do presidente e do relator da comissão e afirmou que a MP é muito importante para o momento do país. Jucá disse, no entanto, que outras medidas terão de ser tomadas para colaborar com o aquecimento da economia. O deputado Afonso Florence (PT-BA) e o senador Benedito de Lira (PP-AL) também destacaram a importância da MP e o trabalho do relator.

- A matéria trata de questões difíceis de serem conciliadas, porque tem a ver com tributos. Mas o trabalho foi levado com habilidade e determinação – disse o senador.

Outros temas

A MP 668 ainda trata de hipóteses de vedação de direito a crédito em relação ao valor da Cofins-Importação. O texto dispõe também sobre o uso de valores oriundos de constrição judicial (penhora, arresto e outros mecanismos), depositados na conta única do Tesouro até 9 de julho de 2014, para quitação antecipada de dívidas referentes a programas de parcelamentos com a Fazenda Pública. Também revoga competência do Conselho Monetário Nacional (CMN) para dispor sobre aplicação dos recursos provenientes de captação de poupança.

Olhar Direto


Câmara aprova texto-base da MP que dificulta acesso ao seguro-desemprego

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o texto-base da Medida Provisória 665/14, que muda as regras de concessão do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso para o pescador profissional. O texto foi aprovado por 252 votos a 227. Os destaques oferecidos à matéria serão analisados nesta quinta-feira (7).
Entre os pontos que ainda dependem da votação de destaques estão os prazos a serem observados pelo trabalhador para a solicitação do seguro.
A redação aprovada pela Câmara é o relatório da comissão mista que analisou a MP, de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA). O relatório prevê que, para o primeiro pedido, o trabalhador precisará comprovar o recebimento de salários em pelo menos 12 meses nos 18 meses anteriores à data da dispensa.
No segundo pedido, deverá comprovar o recebimento de 9 salários nos 12 meses anteriores. A partir da terceira solicitação, a regra continua igual à atual: comprovar o recebimento nos seis meses anteriores à demissão.
A versão original da MP previa 18 salários em 24 meses no primeiro pedido e 12 salários em 16 meses no segundo requerimento.
Outra novidade em relação à regra atual é a proibição de usar esses mesmos períodos de salário recebido nos próximos pedidos, o que dificulta o recebimento do benefício em intervalos menores.
Esses pontos podem mudar se algum destaque sobre eles for aprovado.
Abono e meio rural
Devido ao acordo entre os líderes partidários para análise dos destaques, o Plenário votou dois deles nesta quarta-feira. Um deles, do Solidariedade, pretendia excluir do texto as mudanças sobre o pagamento do abono salarial, como seu direito proporcional ao número de meses trabalhados no ano anterior (1/12). Esse destaque foi rejeitado por 247 votos a 220.
Outro destaque votado e rejeitado, por 234 votos a 229, pretendia estender o direito ao seguro-desemprego a todos os trabalhadores rurais avulsos, que trabalham por safra, em vez de apenas para os contratados por prazo indeterminado.
Revisão da economia
Para 2015, o Ministério do Trabalho e Emprego previu que a MP original provocaria gastos menores com o seguro-desemprego (R$ 30,7 bilhões) e o abono salarial (R$ 12,3 bilhões).
Entretanto, de acordo com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, as mudanças feitas pelo Congresso nessa MP e na 664/14, sobre pensões, já reduziram entre R$ 3 bilhões e R$ 3,5 bilhões a economia de R$ 18 bilhões prevista pelo governo com essas medidas provisórias.
Curso obrigatório
O texto de Rocha impõe ao trabalhador desempregado novo requisito para o recebimento do seguro: frequentar curso de qualificação profissional ofertado por meio do programa Bolsa-formação Trabalhador, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), ou com vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. Um regulamento definirá a frequência no curso.